Termos de Uso

Última atualização: 22 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do programa Dominando a I.A., oferecido pela DEC Digital LTDA sob a marca DEC Academy, bem como serviços relacionados disponíveis em decacademy.com.br/mastering-ai/.

Ao se inscrever, aplicar para uma turma, acessar ou utilizar qualquer parte do programa, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize nossos serviços.

1. Identificação

Razão social: DEC Digital LTDA.
CNPJ: 60.473.370/0001-78.
Marca: DEC Academy.
Plataforma associada: DEC Labs (declabs.app).
Contato: contato@decdigital.com.br.

2. Objeto

O Dominando a I.A. é o programa de nível avançado (apex) da DEC Academy, composto por videoaulas gravadas (12 módulos, 80+ horas), mentorias semanais ao vivo por 16 semanas, 3 sessões individuais (1:1), comunidade mastermind e materiais de apoio (biblioteca de prompts, workflows e agentes), voltado ao domínio aplicado de Inteligência Artificial — engenharia de prompt, agentes, automação, produção visual e de áudio com a plataforma DEC Labs e ferramentas de mercado, produto digital e posicionamento.

A primeira turma (turma fundadora) tem vagas limitadas e entrada por aplicação/seleção. O acesso ao programa é pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado no cadastro.

Duração do acesso: a compra dá 1 ano de acesso ao portal do programa e à comunidade mastermind, contado a partir da aprovação do pagamento, em pagamento único e sem renovação automática. As mentorias semanais ocorrem nas 16 semanas da turma. Encerrado o ano, o acesso é interrompido e pode ser renovado por um novo ciclo de 1 ano; o certificado já emitido permanece válido e verificável.

3. Cadastro e elegibilidade

Você deve ter no mínimo 16 anos. Menores de idade necessitam de autorização do responsável legal.
As informações fornecidas no cadastro e na aplicação devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades em sua conta.
Em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou compartilhamento de credenciais, podemos suspender ou encerrar o acesso sem aviso prévio.

4. Pagamento e formas de cobrança

O programa Dominando a I.A. é pago, com preço informado na página de inscrição no momento da compra. O valor da turma fundadora é condição promocional dessa turma e pode ser alterado para turmas seguintes.

Aceitamos pagamento via Mercado Pago (Brasil) e Stripe (demais países). As cobranças podem ser feitas em parcelamento conforme as condições exibidas no checkout.

Em caso de assinatura ou compra de pacotes na DEC Labs, regras específicas de cobrança e renovação são detalhadas em declabs.app.

5. Garantia de 14 dias e direito de arrependimento

O programa oferece garantia contratual incondicional de 14 (quatorze) dias corridos a partir da data da compra: nesse período você pode solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Essa garantia engloba e amplia o direito de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Após esse prazo, reembolsos serão analisados caso a caso conforme nossa Política de Reembolso.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do programa — vídeos, áudios, textos, imagens, materiais de apoio, biblioteca de prompts/workflows/agentes, marcas, logotipos e o próprio software DEC Labs — é de propriedade exclusiva da DEC Digital LTDA ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras (Lei 9.610/98) e tratados internacionais de direitos autorais.

É vedado: reproduzir, copiar, distribuir, publicar, vender, alugar, ceder, sublicenciar, modificar, descompilar, extrair partes ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito. Isso inclui gravações das mentorias ao vivo e das sessões 1:1.

O acesso ao programa concede a você uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável de uso para fins exclusivamente educacionais individuais.

7. Conduta do aluno

Não compartilhar credenciais, gravar, redistribuir ou transmitir o conteúdo do programa, das mentorias ou da mastermind.
Não utilizar o conteúdo para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
Respeitar os demais membros da comunidade mastermind e dos canais oficiais (incluindo grupos de WhatsApp).
Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

8. Mentorias, sessões 1:1 e comunidade

As mentorias semanais ao vivo acontecem em datas e horários comunicados aos alunos da turma; replays ficam disponíveis no portal. As 3 sessões 1:1 são agendadas em conjunto com a equipe DEC dentro do período da turma. A participação na comunidade mastermind é condicionada ao cumprimento destes Termos e das regras de convivência do espaço.

9. Uso da DEC Labs

A DEC Labs é uma plataforma SaaS independente, com seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis em declabs.app. Os créditos oferecidos junto ao programa são concedidos a critério da DEC Digital LTDA, sujeitos a disponibilidade e às regras da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

O programa tem caráter educacional. A DEC Academy não garante resultados financeiros, profissionais ou comerciais específicos decorrentes da aplicação dos conhecimentos adquiridos, pois esses dependem de fatores individuais alheios ao nosso controle. Estimativas e exemplos apresentados nas páginas do programa são ilustrativos e conservadores, não promessa de resultado.

Não nos responsabilizamos por: indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção, força maior ou problemas com provedores terceiros (Firebase, Mercado Pago, Stripe, Replicate, Anthropic, etc.); perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais; uso indevido do conteúdo por parte do aluno.

11. Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do aluno consumidor, conforme o artigo 101, I, do CDC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@decdigital.com.br.

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Termos de Uso Política de Privacidade Política de Reembolso

Terms of Use

Last updated: July 22, 2026

These Terms of Use (“Terms”) govern your access to and use of the Mastering AI (Dominando a I.A.) program, offered by DEC Digital LTDA under the DEC Academy brand, as well as related services available at decacademy.com.br/mastering-ai/.

By signing up, applying for a cohort, accessing, or using any part of the program, you confirm that you have read, understood, and fully accepted these Terms. If you do not agree, please do not use our services.

1. Identification

Legal name: DEC Digital LTDA.
CNPJ (Brazilian company ID): 60.473.370/0001-78.
Brand: DEC Academy.
Associated platform: DEC Labs (declabs.app).
Contact: contato@decdigital.com.br.

2. Scope

Mastering AI is DEC Academy's advanced (apex) program, made up of recorded video lessons (12 modules, 80+ hours), weekly live mentorship for 16 weeks, 3 private 1:1 sessions, a mastermind community, and supporting materials (prompt/workflow/agent library), aimed at applied mastery of Artificial Intelligence — prompt engineering, agents, automation, visual and audio production with the DEC Labs platform and market tools, digital products, and positioning.

The first cohort (founder cohort) has limited seats and enrollment by application/selection. Program access is personal and non-transferable, tied to the email provided at signup.

Access duration: the purchase grants 1 year of access to the program portal and the mastermind community, counted from payment approval, as a one-time payment with no auto-renewal. Weekly mentorship runs during the cohort’s 16 weeks. Once the year ends, access stops and can be renewed for a new 1-year cycle; a certificate already issued stays valid and verifiable.

3. Registration and eligibility

You must be at least 16 years old. Minors require authorization from a legal guardian.
The information provided at signup and in the application must be true, complete, and up to date.
You are responsible for the confidentiality of your credentials and for all activity on your account.
In case of misuse, suspected fraud, or credential sharing, we may suspend or terminate access without prior notice.

4. Payment and billing

The Mastering AI program is paid, with the price displayed on the signup page at the time of purchase. The founder cohort price is a promotional condition of that cohort and may change for subsequent cohorts.

We accept payments through Mercado Pago (Brazil) and Stripe (rest of the world). Charges may be split into installments according to the conditions shown at checkout.

For DEC Labs subscriptions or credit packs, specific billing and renewal rules are detailed at declabs.app.

5. 14-day guarantee and right of withdrawal

The program comes with an unconditional contractual guarantee of 14 (fourteen) calendar days from the date of purchase: within this period you may request a full refund, with no need for justification. This guarantee includes and extends the 7-day right of withdrawal provided by article 49 of the Brazilian Consumer Defense Code (Law 8.078/90).

After this period, refunds are reviewed case by case according to our Refund Policy.

6. Intellectual property

All program content — videos, audio, text, images, supporting materials, the prompt/workflow/agent library, brands, logos, and the DEC Labs software itself — is the exclusive property of DEC Digital LTDA or its licensors, protected by Brazilian law (Law 9.610/98) and international copyright treaties.

You may not: reproduce, copy, distribute, publish, sell, rent, assign, sublicense, modify, decompile, extract parts of, or create derivative works without express written authorization. This includes recordings of the live mentorship and 1:1 sessions.

Program access grants you a personal, limited, non-transferable, and revocable license for individual educational use only.

7. Student conduct

Do not share credentials, record, redistribute, or transmit the program, mentorship, or mastermind content.
Do not use the content for unlawful, offensive, discriminatory purposes or in ways that violate third-party rights.
Respect other members of the mastermind community and official channels (including WhatsApp groups).
Do not attempt to gain unauthorized access to systems, accounts, or data.

Violation of these rules may result in immediate suspension or cancellation of access, with no right to refund.

8. Mentorship, 1:1 sessions, and community

Weekly live mentorship takes place on dates and times communicated to the cohort; replays remain available on the portal. The 3 1:1 sessions are scheduled together with the DEC team within the cohort period. Participation in the mastermind community is conditioned on compliance with these Terms and the community rules.

9. DEC Labs use

DEC Labs is an independent SaaS platform with its own Terms of Use and Privacy Policy, available at declabs.app. Credits offered with the program are granted at DEC Digital LTDA's discretion, subject to availability and the platform's rules.

10. Limitation of liability

The program is educational in nature. DEC Academy does not guarantee specific financial, professional, or commercial results from applying the knowledge acquired, as those depend on individual factors beyond our control. Estimates and examples shown on the program pages are illustrative and conservative, not a promise of results.

We are not liable for: temporary platform unavailability due to maintenance, force majeure, or issues with third-party providers (Firebase, Mercado Pago, Stripe, Replicate, Anthropic, etc.); indirect losses, loss of profit, or moral damages; misuse of the content by the student.

11. Changes to these Terms

These Terms may be updated at any time. Material changes will be communicated by email or notice on the platform. Continued use after the change implies acceptance of the new Terms.

12. Governing law and venue

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The court of the consumer student's residence is the elected venue, in accordance with article 101, I, of the Consumer Defense Code, with express waiver of any other, no matter how privileged.

13. Contact

Questions about these Terms: contato@decdigital.com.br.

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