Termos de Uso

Última atualização: 02 de maio de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso dos cursos digitais oferecidos pela DEC Digital sob a marca DEC Academy, especificamente os cursos Resolva com I.A. e Criando com I.A., bem como serviços relacionados disponíveis em decacademy.com.br.

Ao se inscrever, acessar ou utilizar qualquer parte do curso, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize nossos serviços.

1. Identificação

Razão social: DEC Digital (em processo de adequação societária).
Marca: DEC Academy.
Plataforma associada: DEC Labs (declabs.app).
Contato: plataformadecdigital@gmail.com.

2. Objeto

A DEC Academy oferece conteúdos educacionais em formato de vídeoaulas, materiais de apoio, exercícios práticos e acesso a comunidade VIP no WhatsApp, voltados ao aprendizado de uso da plataforma DEC Labs e produção de conteúdo com Inteligência Artificial.

O acesso ao curso é pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado no cadastro.

Duração do acesso: os cursos pagos (Criando com I.A. e Dominando a I.A.) dão 1 ano de acesso por compra, contado a partir da aprovação do pagamento, em pagamento único e sem renovação automática. Encerrado esse período, o acesso às aulas e à comunidade é interrompido e pode ser renovado por um novo ciclo de 1 ano; o certificado já emitido permanece válido e verificável. O Resolva com I.A. é gratuito e não expira.

3. Cadastro e elegibilidade

Você deve ter no mínimo 16 anos. Menores de idade necessitam de autorização do responsável legal.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades em sua conta.
Em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou compartilhamento de credenciais, podemos suspender ou encerrar o acesso sem aviso prévio.

4. Pagamento e formas de cobrança

O curso Resolva com I.A. é oferecido gratuitamente. O curso Criando com I.A. é pago, com preço informado na página de inscrição no momento da compra.

Aceitamos pagamento via Mercado Pago (Brasil) e Stripe (demais países). As cobranças podem ser feitas em parcelamento conforme as condições exibidas no checkout.

Em caso de assinatura ou compra de pacotes na DEC Labs, regras específicas de cobrança e renovação são detalhadas em declabs.app.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra do curso pago, sem necessidade de justificativa.

Após esse prazo, reembolsos serão analisados caso a caso conforme nossa Política de Reembolso.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos cursos — vídeos, áudios, textos, imagens, materiais de apoio, marcas, logotipos e o próprio software DEC Labs — é de propriedade exclusiva da DEC Digital ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras (Lei 9.610/98) e tratados internacionais de direitos autorais.

É vedado: reproduzir, copiar, distribuir, publicar, vender, alugar, ceder, sublicenciar, modificar, descompilar, extrair partes ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.

O acesso ao curso concede a você uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável de uso para fins exclusivamente educacionais individuais.

7. Conduta do aluno

Não compartilhar credenciais, gravar, redistribuir ou transmitir o conteúdo do curso.
Não utilizar o conteúdo para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
Respeitar os demais membros da comunidade VIP no WhatsApp e canais oficiais.
Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

8. Uso da DEC Labs

A DEC Labs é uma plataforma SaaS independente, com seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis em declabs.app. Os créditos iniciais oferecidos junto ao curso são concedidos a critério da DEC Digital, sujeitos a disponibilidade e às regras da plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

Os cursos têm caráter educacional. A DEC Academy não garante resultados financeiros, profissionais ou comerciais específicos decorrentes da aplicação dos conhecimentos adquiridos, pois esses dependem de fatores individuais alheios ao nosso controle.

Não nos responsabilizamos por: indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção, força maior ou problemas com provedores terceiros (Firebase, Mercado Pago, Stripe, Replicate, Anthropic, etc.); perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais; uso indevido do conteúdo por parte do aluno.

10. Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do aluno consumidor, conforme o artigo 101, I, do CDC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: plataformadecdigital@gmail.com.

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Termos de Uso Política de Privacidade Política de Reembolso

Terms of Use

Last updated: May 2, 2026

These Terms of Use (“Terms”) govern your access to and use of the digital courses offered by DEC Digital under the DEC Academy brand — specifically the Solve with AI and Creating With AI courses — as well as related services available at decacademy.com.br.

By signing up, accessing, or using any part of the course, you confirm that you have read, understood, and fully accepted these Terms. If you do not agree, please do not use our services.

1. Identification

Legal name: DEC Digital (corporate registration in progress).
Brand: DEC Academy.
Associated platform: DEC Labs (declabs.app).
Contact: plataformadecdigital@gmail.com.

2. Scope

DEC Academy offers educational content in the form of video lessons, supporting materials, hands-on exercises, and access to a VIP WhatsApp community, all aimed at teaching how to use the DEC Labs platform and produce content with Artificial Intelligence.

Course access is personal and non-transferable, tied to the email provided at signup.

Access duration: paid courses (Creating With AI and Mastering AI) grant 1 year of access per purchase, counted from payment approval, as a one-time payment with no auto-renewal. Once that period ends, access to lessons and to the community stops and can be renewed for a new 1-year cycle; a certificate already issued stays valid and verifiable. Solve with AI is free and does not expire.

3. Registration and eligibility

You must be at least 16 years old. Minors require authorization from a legal guardian.
The information provided at signup must be true, complete, and up to date.
You are responsible for the confidentiality of your credentials and for all activity on your account.
In case of misuse, suspected fraud, or credential sharing, we may suspend or terminate access without prior notice.

4. Payment and billing

The Solve with AI course is offered free of charge. The Creating With AI course is paid, with the price displayed on the signup page at the time of purchase.

We accept payments through Mercado Pago (Brazil) and Stripe (rest of the world). Charges may be split into installments according to the conditions shown at checkout.

For DEC Labs subscriptions or credit packs, specific billing and renewal rules are detailed at declabs.app.

5. Right of withdrawal and refund

Under article 49 of the Brazilian Consumer Defense Code (Law 8.078/90), you are entitled to a full refund within 7 (seven) calendar days from the date of purchase of the paid course, with no need for justification.

After this period, refunds are reviewed case by case according to our Refund Policy.

6. Intellectual property

All course content — videos, audio, text, images, supporting materials, brands, logos, and the DEC Labs software itself — is the exclusive property of DEC Digital or its licensors, protected by Brazilian law (Law 9.610/98) and international copyright treaties.

You may not: reproduce, copy, distribute, publish, sell, rent, assign, sublicense, modify, decompile, extract parts of, or create derivative works without express written authorization.

Course access grants you a personal, limited, non-transferable, and revocable license for individual educational use only.

7. Student conduct

Do not share credentials, record, redistribute, or transmit the course content.
Do not use the content for unlawful, offensive, discriminatory purposes or in ways that violate third-party rights.
Respect other members of the VIP WhatsApp community and official channels.
Do not attempt to gain unauthorized access to systems, accounts, or data.

Violation of these rules may result in immediate suspension or cancellation of access, with no right to refund.

8. DEC Labs use

DEC Labs is an independent SaaS platform with its own Terms of Use and Privacy Policy, available at declabs.app. The starter credits offered with the course are granted at DEC Digital's discretion, subject to availability and the platform's rules.

9. Limitation of liability

The courses are educational in nature. DEC Academy does not guarantee specific financial, professional, or commercial results from applying the knowledge acquired, as those depend on individual factors beyond our control.

We are not liable for: temporary platform unavailability due to maintenance, force majeure, or issues with third-party providers (Firebase, Mercado Pago, Stripe, Replicate, Anthropic, etc.); indirect losses, loss of profit, or moral damages; misuse of the content by the student.

10. Changes to these Terms

These Terms may be updated at any time. Material changes will be communicated by email or notice on the platform. Continued use after the change implies acceptance of the new Terms.

11. Governing law and venue

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The court of the consumer student's residence is the elected venue, in accordance with article 101, I, of the Consumer Defense Code, with express waiver of any other, no matter how privileged.

12. Contact

Questions about these Terms: plataformadecdigital@gmail.com.

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